O parecer prévio das Contas do Governo de 2012 emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a política nacional de combustíveis e a viabilidade do biodiesel como fonte alternativa de energia. Importação e exportação de petróleo, autossuficiência, política de preços da Petrobras e situação do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) foram mais alguns pontos traçados pelo tribunal para observar as tendências atuais da infraestrutura de energia.

O TCU verificou que a exportação de barris de petróleo apresentou queda de 13% de 2010 a 2012. Ao analisar a afirmação de que o Brasil era autossuficiente na produção de petróleo, o tribunal aponta a necessidade de considerar que os petróleos empregados nas refinarias são formados por misturas de óleos importados e nacionais. Em média, as misturas no Brasil apresentam 20% de petróleo importado. Segundo o relator das contas do governo de 2012, ministro José Jorge, “O crescimento acentuado do consumo de gasolina nos últimos anos fez o país sair da situação de exportador de gasolina para a de importador, com forte dependência de gasolina externa”, afirma.

O tribunal evidenciou ainda que, enquanto houve um aumento considerável no consumo de combustíveis de 2010 a 2012, o Brasil apresenta taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) aquém do crescimento dessa demanda. “Isso considerando que esse aumento do consumo serve de termômetro da situação econômica”, comenta José Jorge.

Em relação à Petrobras, o TCU observou que a empresa continuará a ter prejuízos até que haja mudanças no cenário atual, qual seja: demanda crescente por derivados, incapacidade de curto prazo de se aumentar a oferta com aumento da capacidade de refino, importação de derivados a preços mais elevados do que os praticados no mercado interno, entre outros. O trabalho do TCU verificou também expansão nos investimentos necessários para o aumento de produção nos campos de pré-sal e pós-sal.

Já sobre o biodiesel, combustível biodegradável derivado de fontes renováveis, o PNPB foi criado com o objetivo de implementar, de forma técnica e economicamente sustentável, a produção e o uso desse combustível. Inclusão social e desenvolvimento regional foram apontados como focos do programa.

O Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 estabeleceu como objetivo para o programa de biodiesel a ampliação e qualificação da participação da agricultura familiar na cadeia produtiva de biodiesel, além da organização em cooperativas para comercialização do biodiesel.

O tribunal verificou estimativas de que, em 2012, mais de 97 mil famílias foram beneficiadas pelo programa de biodiesel, o que equivale a 78% da meta estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Apesar disso, para o ministro José Jorge, “A avaliação do Selo Combustível Social apontou que os resultados desta inclusão nas regiões mais carentes do Norte e Nordeste são menores, dada a baixa organização de cooperativas nestas regiões e em razão dos maiores custos das matérias-primas alternativas, como soja e matéria-prima bovina. Isso mostra que a utilização do selo não está sendo suficiente para inclusão social, como era previsto”, afirma.

A partir do cenário identificado, o TCU propôs ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que elabore uma peça de planejamento formal contendo as metas de inclusão social do PNPB, com detalhamento das metas em conformidade com as informações extraídas do Selo Combustível Social, certificado concedido pelo ministério que monitora o andamento da inclusão familiar, e que realize estudos que visem a mudanças nas diretrizes e políticas públicas do PNPB.

O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.

Serviço:

Para ler a íntegra da decisão, clique aqui
Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – LV
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

O parecer prévio das Contas do Governo do exercício de 2012, emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou análise da infraestrutura energética no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Programa Luz para Todos (LPT). A partir do programa, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), quase três milhões de ligações foram concluídas de 2004 até o final de 2012, com custo total de R$ 11,8 bilhões. Entretanto, a quantidade de instalações elétricas entregues em 2012 só foi superior ao resultado de 2004.

O TCU verificou que, enquanto em 2011 foram executados 106% da meta, em 2012 houve uma queda desse índice para 55%. O baixo desempenho de 2012 teve como principal causa, segundo a coordenação do programa, a entrada em recuperação judicial da empresa Celpa, que culminou na intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nas demais empresas do grupo Rede e na paralisação da análise dos contratos desse grupo.

Diante desta situação, o TCU ressalta a importância do ministério e da Aneel monitorarem e avaliarem sistematicamente a execução do programa, para que eventuais ajustes que não apenas prorrogações de prazo possam ser tempestivamente efetivados para o alcance da universalização. De acordo com resolução da Aneel, a meta é que até 2015 todos os lares do Brasil devem ter energia elétrica.

O Programa Luz para Todos articula-se com o Plano Brasil sem Miséria por meio da verificação de quantas famílias nessas condições já foram atendidas com instalações elétricas do LPT. Da meta de 257 mil famílias a serem contempladas de 2011 a 2014, metade já foi atendida.

O relator das contas de 2012 é o ministro José Jorge e o tema de destaque é o Crescimento Inclusivo. O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão, clique aqui:
Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – LV
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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