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Legislação Societária e de Mercado de Capitais- Com a crescente demanda por maior governança corporativa e compliance, a demanda por entendimento da Legislação Societária e de Mercado de Capitais, também cresce. Entender os principais elementos da Legislação, seus impactos, seus riscos e proteção são vitais para os executivos, conselheiros, acionistas e demais partes interessadas (também conhecidas pelo termo inglês, stakeholders).
- A Lei das Estatais (13.303), foi um marco de governança corporativa no Brasil. Entre os impactos é garantir a formação e capacitação continua dos seus executivos. Este curso Mercado de Capitais atende a exigência constante da Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/16) que em seu art. 17, §4º, determina: “§ 4o Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre Legislação Societária e de Mercado de Capitais….”
Abaixo vídeo com uma visão geral do curso: ⇓
Conteúdo Programático:
1. A lei das S.As – LSA – Lei 6.404/76
1.1- Sociedade anônima (S/A) ou companhia (Cia)
1.2- Legislação aplicável
1.3- Constituição da sociedade anônima
1.4- Capital social
1.5- Ações
1.5.1- Valor da ação
1.5.2- Direitos e obrigações conferidos pelas ações
1.5.3- Abuso e conflito de interesse
1.5.4- Acionista controlador
1.5.5- Oferta Pública de Aquisição (OPA)
1.6- Demais valores mobiliários
1.7- Órgãos societários
1.7.1- Assembleia geral
1.7.2- Assembleia Geral Ordinária (AGO)
1.7.3- Assembleia Geral Extraordinária (AGE)
1.8- Os órgãos de administração da companhia
1.8.1- Conselho de Administração
1.8.2- Diretoria
1.9- Conselho fiscal
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2. IBGC e a Legislação Societária
O IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) é um dos principais atores na nossa economia responsável pelo crescimento da Governança Corporativa em empresas de capital aberto, capital fechado, empresas Estatais e pública. Seu papel tem sido fundamental com a divulgação das melhores práticas e com contribuição junto aos órgãos de controle para a melhoria da Legislação brasileira. O IBGC aponta a Assembleia e o Estatuto como instrumentos, ferramentas essenciais da Legislação Societária.
3. Lei das Sociedades por Ações alterada pela Lei no. 11.638/2007
As mudanças trazidas pela nova lei são para harmonização da legislação brasileira às normas internacionais de contabilidade (IFRS);
Maior transparência, similar as exigências da Lei Sarbanes-Oxley (SOX);
Redução do risco para o investidor, atrair capital estrangeiro ao País.
4. A Lei 6404 e alterações sob o ponto de vista de Governança
As alterações efetuadas pela Lei 10.303/01 sob a influência das práticas da boa governança corporativa.
5. Diferenças entre empresas públicas e sociedade de economia mista
Empresa Pública e SEM – Sociedade de Economia Mista, a composição do capital, forma jurídica, foro processual.
6. Regras do Mercado de Capitais na B3
Todos esses segmentos que há na Bolsa de Valores (B3) prezam por regras de governança corporativa diferenciadas. Essas regras vão além das obrigações que as companhias têm perante a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S.As.).
7. Código Civil Brasileiro – Lei no. 10.406/2002
Capítulo: do Direito de Empresa – com normas sobre empresário, a sociedade empresária, o estabelecimento e institutos complementares.
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