O parecer prévio das Contas do Governo, do exercício de 2012, emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), analisou a situação das políticas públicas de saúde no Brasil, a condição do Sistema Único de Saúde (SUS), as metas relacionadas a melhorias da infraestrutura e a ampliação da cobertura da atenção básica. Apesar do aumento de investimentos, o país ocupa a 72ª posição no ranking geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) de investimento em saúde, ao considerar a despesa estatal por habitante.
O relator das contas, ministro José Jorge, apontou que “o Brasil é o país com a menor participação do Estado no financiamento dos gastos totais com saúde. Esse percentual fica em 44%, pouco mais que a metade do investido pelo Reino Unido (84%), Suécia (81%) ou França (78%)”. Trabalho do TCU verificou que, de 2004 a 2012, os gastos federais com serviços de saúde passaram de R$ 32,7 bilhões para R$ 80 bilhões. Ainda assim, o Brasil está atrás, em valores per capita, de outros países com sistema universal de atendimento.
Em relação às transferências de recursos federais, o ministro José Jorge também ressaltou que “municípios com baixa capacidade de oferta de ações e serviços de saúde recebem menor quantidade de recursos, o que acaba por manter as desigualdades existentes”.
Ao analisar a distribuição regional de infraestrutura e recursos humanos na atenção básica, o TCU identificou, em 2012, uma maior razão de estabelecimentos por 10 mil habitantes nas regiões Nordeste (3,04) e Sul (2,59), seguidas da região Norte (2,42). Entretanto, as regiões Norte e Nordeste apresentaram as menores razões de profissionais (pediatras, clínicos, ginecologistas e obstetras) por 10 mil habitantes trabalhando nesses estabelecimentos.
“Mantendo o cenário atual, o Brasil deverá atingir a razão de 2,52 médicos por 1000 habitantes, próxima à referência do Reno Unido (2,64), em 2022. Entretanto, as regiões Norte e Nordeste alcançarão a razão de 2,53 e 2,58, respectivamente, somente em 2045”, declarou o ministro.
Além disso, o TCU observou que a proporção de internações por causas sensíveis à atenção básica, tanto do Brasil quanto das regiões brasileiras, encontra-se acima do parâmetro estabelecido pelo Ministério da Saúde, o que demonstra alta proporção de internações por condições que poderiam ser evitadas ou reduzidas por atenção básica mais resolutiva.
O tema de destaque é o Crescimento Inclusivo. O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.
Serviço:
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Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – LV
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