O parecer prévio das Contas do Governo de 2012, emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), avaliou a previdência social no âmbito dos três regimes: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para servidores públicos civis e militares, e o Regime de Previdência Complementar (RPC). O tribunal analisou também o programa “Previdência Social” constante no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e verificou, entre outros itens, se os objetivos de melhoria da qualidade e de sustentabilidade dos serviços estão sendo alcançados.
Nas ações voltadas para melhorar a qualidade dos serviços, o tribunal identificou que em 2012 tanto as metas nacionais quanto as regionais ficaram abaixo da meta prevista. Segundo o Ministério da Previdência Social, entre as justificativas para o baixo desempenho estão o reduzido número de servidores, a falta de médicos para realização das perícias e o aumento da procura por atendimento. Já no que diz respeito à sustentabilidade dos serviços, o valor nominal do déficit do RGPS cresceu 14,8% de 2011 para 2012, chegando a R$ 5,3 bilhões. O déficit total no RGPS foi igual a R$ 40,8 bilhões, sendo que o resultado da clientela urbana positivo em R$ 20,5 bilhões, e o da clientela rural foi negativo em R$ 65,4 bilhões.
O TCU identificou entre as causas do déficit rural a insuficiência das fontes de arrecadação rural e o aumento real no valor do salário mínimo, que gera aumentos de despesa sem o correspondente crescimento da arrecadação. Segundo o relator das Contas do Governo de 2012, ministro José Jorge, “Apesar dessas causas identificadas, é necessário atenção dos gestores e dos próprios órgãos de fiscalização para avaliar esse aumento do déficit da clientela rural”, orienta.
O TCU também verificou os efeitos do RGPS sobre a renda das famílias e sobre a economia. Nota-se que a renda média mensal per capita dos domicílios rurais que recebem benefícios previdenciários, R$ 623, 89, é superior aos domicílios que não recebem o benefício, com média de R$ 358,91. Já na população urbana, a renda média foi de R$ 1.063,56 com benefícios e de R$ 848,12 sem benefícios. Os recursos do RGPS representaram, em média, 14,4% do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios, variando de 0,05% até 85%. “Nota-se que são destinados mais recursos para municípios mais carentes, o que pode comprometer a sustentabilidade do regime”, disse José Jorge.
Já no regime dos servidores civis (RPPS), foi possível identificar um resultado negativo de R$ 36,2 bilhões em 2012 (4,8% acima do de 2011). Entretanto, o aumento do déficit vem diminuindo nos últimos cinco anos. Em 2012, o déficit representou 0,82% do PIB.
O TCU observou ainda que, em relação à previdência dos militares (RPPS), o aumento do déficit foi o maior observado nos últimos cinco anos, com um resultado negativo de R$ 21,3 bilhões em 2012, valor 6,9% acima dos números de 2011.
O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.
Serviço:
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Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – LV
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