O parecer prévio das Contas do Governo do exercício de 2012 emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, entre outros temas, a situação educacional do Brasil, desde o ensino infantil até a formação superior. Índices demonstram desigualdades regionais que prejudicam o desenvolvimento igualitário da educação. Além disso, dificuldades de permanência e de acesso são fatores que inviabilizam a educação abrangente e de qualidade. A execução descentralizada das políticas de educação básica no Brasil também contribui para a perpetuação das diferenças educacionais entre as regiões.
Ao analisar a educação básica, o TCU identificou que os principais entraves são ligados à qualidade, à equidade, ao acesso e à permanência. O tribunal também observou que esses fatores se manifestam em diferentes intensidades para cada etapa do ensino, seja infantil, fundamental ou médio.
Em relação à educação infantil, das crianças de quatro a cinco anos, a taxa de escolarização de 2011 foi de 77,4%, percentual distante da meta de 96% para 2016. Já no ensino fundamental (de seis a 14 anos), a taxa verificada foi de 98,2%, o que indica que o acesso está universalizado. Entretanto, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade das escolas e das redes de ensino, apresentou uma média de 5,1 para a rede pública do ensino fundamental, em 2011, sendo que alguns estados apresentaram valores entre 3,4 e 3,9 (estes agrupados na região Nordeste). Para o relator das Contas do Governo de 2012, ministro José Jorge, “Apesar da universalização, o desafio agora é garantir uma educação de qualidade, como mostra o Ideb”, afirma.
O Ideb do ensino médio (dos 15 aos 17 anos) mostrou uma estagnação no valor de 3,7. “Neste ritmo, o País apenas alcançaria a média 6,0, equivalente a dos países da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2057”, comenta José Jorge. Além disso, para o TCU, há necessidade de aprimoramento do Ideb, tendo em vista que, embora o indicador responda por duas importantes dimensões – fluxo escolar e proficiência dos alunos –, deixa de retratar outros fatores igualmente relevantes, como corpo de profissionais da educação, infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos disponíveis e processos da gestão.
Um dos exemplos da desigualdade regional na área de educação está relacionado ao ensino superior, com as regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste concentrando 75% das instituições, sendo 48% na região Sudeste. “Enquanto São Paulo tem 46 vagas por mil habitantes, estados como Alagoas, Ceará, Pará, e Maranhão têm menos de 10 vagas por mil habitantes, situação essa que evidencia a desigualdade das regiões menos desenvolvidas”, afirma José Jorge.
O TCU analisou, também, os três planos por meio dos quais a União atua na educação básica: Plano Nacional de Educação (PNE), Plano Plurianual (PPA) e Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Em relação ao PNE, que deveria vigorar de 2011 a 2020, cujo projeto de lei ainda se encontra em tramitação, o principal risco ao alcance dos resultados pretendidos, na análise do tribunal, consiste na não aprovação ou aprovação parcial da meta que prevê o aumento de recursos direcionados à educação como percentual do PIB. “Apesar de o PNE prever 10% do PIB para a educação, sabe-se que a efetividade das políticas públicas não depende apenas do aumento dos recursos, mas também da qualidade e da efetividade dessas ações”, conclui José Jorge.
O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.
Serviço:
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Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
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