A propósito de matérias que têm sido veiculadas na imprensa nos últimos dias, contendo críticas à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de obras públicas custeadas com recursos federais, esta Casa vê com estranheza tais declarações. No exercício de sua missão constitucional, o tribunal busca controlar a administração pública de forma a contribuir para o seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade, garantindo, quanto às obras, que sejam cumpridos os parâmetros legais de custos, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de modo que não haja desperdício de dinheiro público.
Somente em 2012, a atuação do TCU, na fiscalização de obras públicas, gerou uma economia de 2,5 bilhões de reais, o suficiente para a construção de mais de 60 mil casas populares.
Apenas a título de exemplo, consulta ao Sistema de Acompanhamento de Contratos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informa que dos 1.153 contratos de obras rodoviárias a cargo da autarquia, um total de 167, ou 14%, estão paralisados. Já dentre esses contratos, apenas sete receberam algum tipo de determinação de restrição por parte do TCU, o que representa somente 0,6% do total de contratos do Dnit.
Portanto, a paralisação dos 160 outros contratos não resultou de atuação do TCU, que tem dado prioridade ao diálogo com os gestores públicos, permitindo a correção dos problemas sem a necessidade de paralisação dos empreendimentos.
Durante as fiscalizações, o TCU, para verificar a adequação dos orçamentos das obras, utiliza parâmetros de custos legalmente definidos, como o Sicro e o Sinapi.
Cumpre salientar, ainda, que as decisões quanto à gestão das obras são de exclusiva responsabilidade dos órgãos e entidades públicas contratantes, não passando pelo crivo antecipado do TCU.
Por fim, reiteramos que o objetivo do TCU, membros e corpo técnico, é assegurar que as obras sejam executadas regularmente, dentro do prazo, e entregues à sociedade com qualidade e a preço justo.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO (SECOM)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitirá parecer prévio sobre as Contas do Governo prestadas pela presidente da República, Dilma Rousseff, relativas ao exercício financeiro de 2012. O ministro-relator, José Jorge, escolheu como tema de destaque o “Crescimento Inclusivo”. A sessão extraordinária ocorrerá na próxima quarta-feira (29), às 10h, no plenário do tribunal. O TCU poderá decidir pela aprovação, aprovação com ressalva, ou não aprovação.

A análise das Contas de 2012 busca saber se as políticas públicas, previstas no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência estão sendo implementadas e cumprindo os objetivos traçados pelo governo. O trabalho também dá destaque aos programas temáticos que visam ao alinhamento entre inclusão socioeconômica de indivíduos, grupos sociais e regiões e crescimento econômico.

Além disso, o relatório analisa as ações setoriais do Governo divididas conforme as funções orçamentárias, destacando-se as áreas de previdência social e política nacional de combustíveis. Avalia, ainda, o desempenho da arrecadação e a execução das despesas, bem como a evolução dos índices econômicos e sociais e o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A apreciação das Contas do Governo compete ao TCU desde a Constituição Federal de 1934. Trata-se de um instrumento de transparência que possibilita o exercício do controle social, ao permitir o acompanhamento e a cobrança de melhores resultados da ação governamental.

Após a aprovação pelo plenário, o relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.

O ministro José Jorge conversa com os jornalistas assim que a sessão extraordinária for encerrada.

Serviço:

Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República – exercício de 2012

Data: 29 de maio de 2013

Horário: 10h

Local: TCU, Anexo III, Plenário – 2º Andar.

SAFS, Quadra 4, Lote 1 – Brasília

Secom: 3316-5060/7085

Não é necessário credenciamento da imprensa.