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O Tribunal de Contas da União (TCU) emitirá parecer prévio sobre as Contas do Governo prestadas pela presidente da República, Dilma Rousseff, relativas ao exercício financeiro de 2012. O ministro-relator, José Jorge, escolheu como tema de destaque o “Crescimento Inclusivo”. A sessão extraordinária ocorrerá na próxima quarta-feira (29), às 10h, no plenário do tribunal. O TCU poderá decidir pela aprovação, aprovação com ressalva, ou não aprovação.

A análise das Contas de 2012 busca saber se as políticas públicas, previstas no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência estão sendo implementadas e cumprindo os objetivos traçados pelo governo. O trabalho também dá destaque aos programas temáticos que visam ao alinhamento entre inclusão socioeconômica de indivíduos, grupos sociais e regiões e crescimento econômico.

Além disso, o relatório analisa as ações setoriais do Governo divididas conforme as funções orçamentárias, destacando-se as áreas de previdência social e política nacional de combustíveis. Avalia, ainda, o desempenho da arrecadação e a execução das despesas, bem como a evolução dos índices econômicos e sociais e o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A apreciação das Contas do Governo compete ao TCU desde a Constituição Federal de 1934. Trata-se de um instrumento de transparência que possibilita o exercício do controle social, ao permitir o acompanhamento e a cobrança de melhores resultados da ação governamental.

Após a aprovação pelo plenário, o relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.

O ministro José Jorge conversa com os jornalistas assim que a sessão extraordinária for encerrada.

Serviço:

Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República – exercício de 2012

Data: 29 de maio de 2013

Horário: 10h

Local: TCU, Anexo III, Plenário – 2º Andar.

SAFS, Quadra 4, Lote 1 – Brasília

Secom: 3316-5060/7085

Não é necessário credenciamento da imprensa.

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou atraso nas obras de ampliação e modernização do terminal TPS-1 do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins), em Belo Horizonte (MG). A ação é parte do esforço para realização da Copa do Mundo de Futebol 2014. O ritmo da obra levou a Infraero a revisar o cronograma, de modo a indicar como período provável para conclusão o fim de abril de 2014.

O tribunal notificou a Empresa Brasileia de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) o fato de que os serviços contratados não vêm alcançando as etapas previstas no cronograma físico-financeiro, apesar da implementação de nova metodologia de gerenciamento, resultado de trabalho da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia (FDTE). Não foram verificadas, contudo, outras irregularidades na obra.

O TCU realizou, ainda, auditoria para acompanhar procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal (Caixa) para a concessão de financiamentos para as obras de mobilidade urbana em Belo Horizonte, igualmente relacionados à matriz de responsabilidades da Copa. Os investimentos na cidade somam R$ 1,47 bilhão, de acordo com informações da Caixa divulgadas em março deste ano. O ministro relator do processo, Valmir Campelo, observou que apesar de a capital mineira registrar maior evolução físico-financeira de investimentos de mobilidade referentes à Copa, há empreendimentos que merecem atenção, como a BRT Pedro II (com 5% de repasses) e a Via 710 (ligação Andradas/Teresa Cristina), com pouco mais de 1%.

Após constatar que os desembolsos já efetuados não registram todas as avaliações exigidas pelas normas internas da Caixa, o tribunal fez determinações para que a instituição financeira apresente documentos referentes aos cotratos de financiamento, no prazo de trinta dias, entre eles, a compatibilidade do cronograma proposto com o evento da Copa 2014, contabilizando previsão de prazo para testes operacionais do sistema.

O ministro Valmir Campelo, esclareceu que, mesmo que as obras não fiquem prontas a tempo para o Mundial, os desembolsos não serão interrompidos. Dessa forma, o legado do evento fica assegurado à população. “Ainda mais se tratando de investimentos de mobilidade urbana, que impactam positivamente e de forma duradoura para toda a sociedade, principalmente na população de menor renda”, disse.

Serviço:
Processo: TC 003.241/2013-0 e 031.041/2012-4
Acórdão: 1075/2013-Plenário e 1076/2013-Plenário
Sessão: 8/05/2013
Secom – MA
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