O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, abriu, na última sexta-feira (10), o Fórum da Justiça Eleitoral e dos Tribunais de Contas do Brasil, evento realizado pelo TCU em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O fórum promoveu o diálogo sobre legalidade, controle de gastos eleitorais, contas de gestão e do governo e Lei da Ficha Limpa, entre outros temas. Nardes destacou a importância do aprimoramento da Justiça Eleitoral e da administração pública federal em prol do desenvolvimento do País.

Também estiveram presentes, compondo a mesa de abertura, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e presidente do TRE de Tocantins, desembargador Marco Villas Boas, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antônio Joaquim, o secretário-geral da Presidência do TSE, Carlos Henrique Braga, e o secretário-geral da Presidência do TCU, Alden Mangueira de Oliveira.

Para o presidente Augusto Nardes, o evento é um momento que fica marcado, pois destaca o trabalho das instituições pela democracia do País. “Agradeço à ministra Cármen Lúcia por promover o diálogo entre assuntos fundamentais para o desenvolvimento da administração pública”, disse. Nardes também ressaltou a importância dos trabalhos realizados pelo TCU no âmbito das auditorias coordenadas, da prestação de contas e da melhoria da governança. Segundo o presidente, “a governança pública é o caminho para combater os gargalos do País.”

A ministra Cármen Lúcia disse que o TCU é um grande parceiro da Justiça Eleitoral, e que o evento demonstra o interesse mútuo dos tribunais para a melhoria da gestão pública. “Esse fórum marca um momento de transformação no que se refere ao aprimoramento da própria administração pública federal contra o abuso do poder político e econômico no sistema eleitoral e no cenário da política”, ponderou.

Controle de gastos eleitorais dos tribunais de contas – O ministro-substituto do TCU Marcos Bemquerer Costa abriu o painel que tratou especificamente sobre leis referentes aos gastos no âmbito da administração pública federal. Compuseram a mesa a ministra do TSE Luciana Christina Guimarães Lóssio e o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Paulo Soares Bugarin.

O ministro do TCU Benjamin Zymler apresentou a estrutura do TCU, assim como as normas utilizadas pela instituição no que se refere ao julgamento de processos. Zymler explicou que “os processos do tribunal continuam sendo analisados sob os critérios das competências tradicionais, no que se refere aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade”. Ainda destacou que as análises subjetivas de cada relator evoluíram bastante. Ao final, o ministro discorreu sobre a jurisprudência do TCU.

Lei da Ficha Limpa – A ministra Cármen Lúcia lembrou que as Eleições 2014 se aproximam, e ressaltou a importância de se promover, com empenho, a legalidade. “Este encontro é fundamental para que possamos relembrar dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da economicidade e responsabilidade”, frisou. Ainda lembrou que a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, acrescentou mais importância ao papel dos tribunais de contas. Para a ministra, o evento é propício para que tanto o TCU como o TSE exponham suas eventuais dificuldades na aplicação da lei para que seja possível dar efetivo cumprimento à norma.

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O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes será uns dos palestrantes do XXV Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), que será realizado de 13 a 16 de maio, no Rio de Janeiro. O objetivo do evento é contribuir para o diálogo das lideranças nacionais, públicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento do País.

Neste ano, o Fórum irá debater os seguintes temas: Na rota do Brasil Desenvolvido, A terceira Revolução Industrial; Transição para a economia do conhecimento; Estratégia Nacional de Acesso ao mercado de capitais; Mobilização nacional pela competitividade internacional do País, viabilizando grandes oportunidades.

O presidente Augusto Nardes participará do segundo dia do evento (14), às 10h. Dentro do painel “O Brasil na Rota do Desenvolvimento”, o tema da apresentação será “Transformando Crise em Oportunidade”. No mesmo dia, participam também o governador de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia e o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, entre outros.

A abertura do Fórum Nacional terá a presença da presidente Dilma Rousseff, que falará sobre “O Brasil de amanhã”.

Fórum Nacional
Iniciada em 1988, o Fórum Nacional é uma associação que reúne os principais economistas, sociólogos e cientistas políticos do país, com intuito de oferecer propostas concretas para a modernização da sociedade brasileira. Com a criação do Inae, sociedade sem fins lucrativos, em 1991, o Fórum Nacional adquiriu caráter permanente.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento para verificar o cumprimento de determinações feitas à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), referentes a critérios de distribuição e fiscalização da utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos a estados e municípios. O TCU verificou que parte das determinações e recomendações foram implementadas ou estão em fase de implementação, mas outras não foram implementadas.

As determinações foram feitas com base nos resultados de auditoria para avaliar os investimentos federais e estaduais em segurança pública, os critérios de distribuição do FNSP, a natureza das ações financiadas e os mecanismos de controle adotados pela Senasp/MJ para fiscalizar a utilização dos bens e recursos transferidos a estados e municípios.

A determinação a respeito da apresentação das informações sobre o impacto das políticas e programas de prevenção do crime e da violência desenvolvidos com recursos federais foi considerada cumprida. A Senasp/MJ tem atendido ao comando em Chamadas Públicas, onde há a exigência de que as propostas apresentadas devem registrar os resultados esperados com o projeto e a metodologia de aferição dos indicadores de desempenho para que os resultados possam ser mensurados.

Também foi considerada atendida a determinação sobre a análise de compatibilidade de quantitativos e adequabilidade com o valor de mercado dos custos incluídos nos planos de trabalho das propostas de convênios, pois há comprovação de que a secretaria exigiu que as propostas apresentadas pelos proponentes contivessem três cotações de preços para todos os itens dos projetos.

Como resultado do monitoramento, o TCU determinou à Senasp/MJ que informe em item específico do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2013 o andamento das medidas consideradas não cumpridas pelo tribunal: condicionar o recebimento de recursos federais do FNPS pelos estados e municípios, por meio de convênios ou doação de bens, à comprovação do cumprimento de determinado período de vida útil pré-estabelecido e da regular utilização dos bens antes fornecidos, estabelecendo critérios para tal aferição, bem como à contratação de empresa especializada para realizar manutenção preventiva e corretiva quando aplicável, em especial no caso de viaturas, de modo a garantir a adequada e eficiente operação dos veículos e equipamentos.

O relator do processo foi o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

Serviço:
Processo: TC 002.003/ 2011-2
Acórdão: 1028/2013-TCU-Plenário
Sessão: 25/04/2013
Secom – JA
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