O parecer prévio das Contas do Governo do exercício de 2012, emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou análise da infraestrutura energética no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Programa Luz para Todos (LPT). A partir do programa, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), quase três milhões de ligações foram concluídas de 2004 até o final de 2012, com custo total de R$ 11,8 bilhões. Entretanto, a quantidade de instalações elétricas entregues em 2012 só foi superior ao resultado de 2004.
O TCU verificou que, enquanto em 2011 foram executados 106% da meta, em 2012 houve uma queda desse índice para 55%. O baixo desempenho de 2012 teve como principal causa, segundo a coordenação do programa, a entrada em recuperação judicial da empresa Celpa, que culminou na intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nas demais empresas do grupo Rede e na paralisação da análise dos contratos desse grupo.
Diante desta situação, o TCU ressalta a importância do ministério e da Aneel monitorarem e avaliarem sistematicamente a execução do programa, para que eventuais ajustes que não apenas prorrogações de prazo possam ser tempestivamente efetivados para o alcance da universalização. De acordo com resolução da Aneel, a meta é que até 2015 todos os lares do Brasil devem ter energia elétrica.
O Programa Luz para Todos articula-se com o Plano Brasil sem Miséria por meio da verificação de quantas famílias nessas condições já foram atendidas com instalações elétricas do LPT. Da meta de 257 mil famílias a serem contempladas de 2011 a 2014, metade já foi atendida.
O relator das contas de 2012 é o ministro José Jorge e o tema de destaque é o Crescimento Inclusivo. O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.
Serviço:
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Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – LV
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