Fórum discute a efetividade do controle externo exercido pelos tribunais de contas

O ministro emérito do STF Carlos Ayres Britto foi expositor do painel que teve como tema a efetividade do controle externo exercido pelos tribunais de contas, durante o Fórum da Justiça Eleitoral e dos Tribunais de Contas do Brasil, evento realizado pelo TCU em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última sexta-feira (7). O ministro falou da diferença entre os julgamentos de caráter político, eleitoral e de gestão pública. “As contas de gestão, que implicam despesas, receitas e contratos, é da competência dos tribunais de contas, porque é um trabalho técnico. Agora, a prestação de contas anual, que é feita em blocos e de uma só vez, é da competência do poder político, portanto, quem julga é o Legislativo. Por fim, ainda tem a Justiça Eleitoral, a quem se prestam contas de natureza eleitoral, como campanhas e arrecadação de fundo partidário”, afirmou. A mesa foi presidida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Wander Marrotta e também contou com a participação do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Lavenère.

Inelegibilidades e tribunais de contas – O outro painel da tarde foi exposto pelo ministro do STF e do TSE, Dias Toffoli, e teve como tema inelegibilidades e tribunais de contas. Toffoli falou especificamente sobre a impugnação de candidaturas causada pela rejeição de contas. “A Lei de Inelegibilidade estabelece que as contas rejeitadas, que sejam insanáveis e que sejam por ato doloso de improbidade, geram ao condenado a impossibilidade, por oito anos, de participar de eleições. Para julgamento destes critérios [atos insanáveis ou ato doloso por improbidade] é necessário diálogo entre os tribunais de contas e a Justiça Eleitoral, para estabelecer a correta interpretação da lei”, disse Toffoli. O painel foi presidido pelo corregedor do Tribunal de Contas do Mato Grosso e presidente da Atricon, conselheiro Antônio Joaquim, com a participação do vice-presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco e vice-presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal.

O evento foi encerrado pelo presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, pelo ministro Toffoli e pelo presidente do Colégio de Presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais, desembargador Marco Villas Boas. De acordo com Nardes, “com certeza, o diálogo vai continuar por todo o País. Temos que trabalhar juntos para fortalecer a democracia e também a governança. Saúde, educação, trabalho, tudo é democracia. E nós somos a democracia”.

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