O parecer prévio das Contas do Governo do exercício de 2012, emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), traz análises sobre a situação da inclusão digital (ID) no Brasil e aponta que as diferenças regionais e a falta de articulação governamental são alguns dos principais entraves para o seu desenvolvimento homogêneo no país e para o alcance de metas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, que coordena os principais programas de ID. A inclusão digital pode ser compreendida como a garantia de acesso do cidadão ao uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

O TCU constatou que, em 2011, 38% dos domicílios brasileiros tinham acesso à internet, contra 62% sem acesso. Na área rural, a proporção era de 10% com acesso e 90% sem acesso. Já na área urbana, 43% tinham acesso, enquanto 57% não tinham. Além disso, ao analisar as regiões do Brasil, o TCU verificou que os estados do Nordeste e do Norte eram aqueles com maior restrição, com 21% e 22% de acesso, respectivamente, ao passo que a região Sudeste apresentou o maior percentual de acesso (49%).

O Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 estabelece como meta geral de inclusão digital que, até 2015, 70% da população brasileira utilize a internet, com acesso em banda larga ou discado. O PPA espera ainda que 70% da população de classe C e 40% da população das classes D e E tenham acesso. Entretanto, o TCU constatou que a escassez de recursos orçamentários e a necessidade de aumento da articulação entre ministério, estados e municípios para dar mais efetividade às medidas planejadas são as principais dificuldades enfrentadas para garantir o alcance das metas.

Em relação aos principais programas de inclusão digital do governo federal – Telecentros.BR, Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac), e Cidades digitais –, o tribunal observou falta de correlação entre as metas do PPA e os programas de inclusão digital do ministérios, sendo o Cidades Digitais o único diretamente citado no plano plurianual.

Até 2011, esses programas encontravam-se dispersos por vários ministérios, apesar de o TCU apontar, desde 2005, a importância da integração dessas políticas públicas. Para alterar essa circunstância, foi criada a Secretaria de Inclusão Digital (SID) no Ministério das Comunicações, responsável pela centralização desses projetos. Esta medida buscou neutralizar a falta de articulação entre ministérios, estados e municípios, que prejudica o alcance das metas do PPA.

O relator das Contas de 2012 é o ministro José Jorge e o tema de destaque é o Crescimento Inclusivo. O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão, clique aqui:
Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – LV
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na manhã desta quarta-feira (29), relatório e parecer prévio das contas do segundo ano do governo da presidente Dilma Rousseff.

O parecer sobre as contas de 2012 foi aprovado, com ressalvas, pelo plenário do tribunal. Ao todo, foram emitidas 22 ressalvas, relacionadas a aspectos de conformidade da receita pública, da execução do orçamento e das demonstrações contábeis. Em decorrência das ressalvas apontadas e da análise do desempenho governamental, o TCU emitiu 41 recomendações dirigidas à Casa Civil, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a alguns Ministérios, entre outros órgãos e entidades. Segundo o relator das contas do governo de 2012, ministro José Jorge, “Essas recomendações visam a aprimorar a boa gestão dos recursos públicos e a assegurar a transparência em benefício da sociedade”, ressalta.

O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados. Na avaliação das contas do exercício de 2011, das 40 recomendações feitas pelo tribunal, 12 foram atendidas, três parcialmente atendidas, 13 encontram-se em fase de atendimento, 11 não foram atendidas e uma apreciação de atendimento encontra-se sobrestada pelo plenário do TCU.

Além de analisar a legalidade e a conformidade da execução orçamentária e financeira, o ministro José Jorge escolheu como tema o crescimento inclusivo. Nesse sentido, buscou evidenciar no relatório o desempenho da gestão pública em 2012, considerando a perspectiva de crescimento inclusivo traçada no Plano Plurianual atualmente vigente (PPA 2012-2015). Assim, foi dado destaque às políticas inclusivas, que devem ser capazes de promover a inserção produtiva de grupos sociais e regiões brasileiras, atendendo à proposta central do PPA em vigor.

Para o TCU, as análises realizadas consideraram que as políticas destinadas ao desenvolvimento regional, à educação básica, à saúde, à inclusão digital e a outras áreas de infraestrutura, são voltadas principalmente para a inclusão, mas, segundo o ministro José Jorge, “Essas políticas podem não alcançar seus melhores resultados por problemas de concepção, execução ou acompanhamento”, afirma. Com isso, o TCU procurou verificar a qualidade da gestão das políticas públicas nessas áreas em diferentes perspectivas, com vistas a aumentar a probabilidade de que haja êxito na atuação do governo.

Serviço:

Para ler a íntegra da decisão, clique aqui
Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – ABL
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitirá parecer prévio sobre as Contas do Governo prestadas pela presidente da República, Dilma Rousseff, relativas ao exercício financeiro de 2012. A sessão extraordinária ocorrerá nesta quarta-feira (29), às 10h, no plenário do tribunal. O TCU poderá decidir pela aprovação, aprovação com ressalva, ou não aprovação.
A análise das Contas de 2012 busca saber se as políticas públicas, previstas no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência estão sendo implementadas e cumprindo os objetivos traçados pelo governo. O trabalho também dá destaque aos programas temáticos que visam ao alinhamento entre inclusão socioeconômica de indivíduos, grupos sociais e regiões e crescimento econômico. O ministro-relator, José Jorge, escolheu como tema de destaque o “Crescimento Inclusivo”.
Após a aprovação pelo plenário, o relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.
O ministro José Jorge conversa com os jornalistas assim que a sessão extraordinária for encerrada.

Serviço:
Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República – exercício de 2012
Data: 29 de maio de 2013
Horário: 10h
Local: TCU, Anexo III, Plenário – 2º Andar.
SAFS, Quadra 4, Lote 1 – Brasília
Secom: 3316-5060/7085

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